Órgãos públicos não podem usar avião confiscado de João Arcanjo

A União afirmou que a posse dos bens visa à boa administração deles e que as cessões, inclusive do avião Cesna para a Polícia Federal, seriam legais.

Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Candidata a juíza sem três anos de atividade jurídica não consegue vaga no TRT

Ex-noivo deve pagar indenização por cancelar relacionamento

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Mais um condenado por crime no trânsito

TRF4 mantém suspensos TACs que impediam comércio de produtos com amianto

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Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Execução fiscal. Tributo. IRPF. Prazo prescricional qüinqüenal. Aplicação do artigo 174 do CTN. Prescrição da pretensão executiva.

Trabalhadora chamada de "museu" será indenizada

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